Empresas fornecedoras não concordam com lei que acaba com taxa de religação de água e energia

Desde o último dia 19 de junho, já está valendo a lei  que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e energia no Tocantins. A norma também reduz o prazo para restabelecimento do serviço, que antes podia chegar até 24 horas, agora passa a ser no máximo 6 horas, além de informar o consumidor sobre a gratuidade do serviço, tanto em sites eletrônicos como nas faturas.

Deputado Estadual Jorge Frederico foi o autor da proposta de lei que acaba com a taxa de religação de água e energia no estado do Tocantins.

O autor do projeto de lei, deputado estadual Jorge Frederico, diz que a lei é em defesa do consumidor tocantinense e que visa o respeito ao cidadão. “O público alvo é o cidadão que já paga um alto custo de água e energia e essa lei visa respeitá-lo acima de tudo”.

O parlamentar acredita que o cidadão fica contente em ter mais uma lei em que o defende. Questionado sobre o valor que as empresas deixarão de arrecadar, Jorge Frederico diz que “Quanto às concessionárias, eu entendendo que lhes cabe respeitar a lei, que é uma lei aprovada pela assembleia e já está publicada”, finalizou ele.

Por outro lado, a Energisa, concessionária de energia elétrica no estado do Tocantins, diz que considera a Lei Estadual 3.478/19 inconstitucional, já que ela desrespeita a Constituição Federal em seus artigos 21 e 22 que expressam claramente que a competência para legislar sobre energia é privativa da União, cabendo à ANEEL regular e fiscalizar o setor. Já a BRK, empresa concessionária de água, diz que a empresa irá avaliar os impactos da nova lei e quais ações serão adotadas.

Apesar de não ter agradado as empresas, a moradora da região sul da capital, Dayanne Araújo considera a lei de grande importância. Ela acredita que a população já paga muito caro pelos serviços de água e energia, e que não acha justo pagar taxa de religação, já que paga as faturas pelo fornecimento.

Desde 19 de junho de 2019, é proibida a cobrança da taxa de religação de água e energia.

“Temos uma das energias mais caras do Brasil,e ao meu verga cobrança da taxa é um abuso,hoje pagamos em torno de R$160, 00 de água e uma média de R$198,00 de energia. Conto com a lei que impede essa cobrança extra, uma vez que já pagamos um absurdo pelo serviço”, completou ela.

Ainda contra a lei, na última semana, a AESBE (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça (TJTO), questionando a constitucionalidade da lei estadual de nº 3.478.

A ação pede uma medida cautelar para tirar os efeitos da lei até o julgamento final do processo, quando a AESBE pede decisão final que declare a norma inconstitucional.

NOTA ENERGISA

A Energisa considera a Lei Estadual 3.478/19 inconstitucional, já que ela desrespeita a Constituição Federal em seus artigos 21 e 22 que expressam claramente que a competência para legislar sobre energia é privativa da União, cabendo à ANEEL regular e fiscalizar o setor. 

A distribuidora ressalta que está tramitando no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica, questionando Lei Estadual que tenta normatizar o serviço de energia.

NOTA BRK

“A BRK Ambiental esclarece que a taxa de religação, bem como os prazos para atendimento deste serviço, atendem ao que é estabelecido pela agência reguladora estadual. A empresa irá avaliar os impactos da nova lei e quais ações serão adotadas”.

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