Ameaças ao direito de igualdade põem em xeque a política de cotas no Brasil

Por Ananda Sousa, Karina Custódio, Patrícia Soares, Loislene Jacobina e Weslene Rocha

Projeto de Lei 1531/2019 aguarda parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) – Câmara dos Deputados
AD: A imagem mostra um Print do projeto de lei federal que propõe a extinção das cotas  raciais

As cotas sempre provocaram discussões de âmbito nacional, mas graças a iniciativas como a da deputada Federal Professora Dayane Pimentel – PSL, que sugere retirar o critério racial da política de cotas nas instituições federais, o tema tem sido ainda mais debatido em 2019. Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 470/2019 feito pelo deputado Rodrigo Amorim, também do PSL, que propõe a extinção do critério racial e a inclusão deste benefício para filhos de policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de segurança, agentes do Degase e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de suas atribuições no estado do Rio de Janeiro. 

O sistema de cotas brasileiro, implementado a partir do ano de 2012, com a criação da Lei Federal nº 12.711/2012 é um modelo de ação afirmativa baseado em iniciativas de outros países criado para equalizar as desigualdades sociais, econômicas e educacionais existentes no Brasil. O texto inicial da Lei propunha à indígenas, pretos, pardos e estudantes de escolas públicas a reserva de vagas nas instituições federais de ensino. 

Só em 2016, foram adicionados os deficientes ao grupo de minorias marginalizadas na Lei 13.409/2016, a adição traz várias controvérsias, como a não inclusão de um órgão que proteja os direitos dos deficientes como regulador, sendo apenas a Secretária de Igualdade Racial da Presidência da República para os negros e a FUNAI (Fundação Nacional do Indígena) para os indígenas. 

Além disso a lei exige a comprovação da deficiência por laudo médico o que vai de encontro às reivindicações do movimento social de deficientes, que exige a identificação desses por meio de análise interdisciplinar, uma vez que não se trata de uma doença, indo além da capacidade diagnóstica de um médico. 

Apesar da Lei Federal de cotas não incluir os estudantes Quilombolas, uma das reivindicações dos movimentos sociais é que as cotas específicas para os remanescentes de quilombos sejam criadas. De acordo com Bianca Pereira, Assistente Social e membro dos coletivos tocantinenses de mulheres negras e quilombolas, Oru obirim e Alagbara, as cotas específicas são importantes porque “existem peculiaridades nos perfis dentro do povo negro, então por exemplo, o estudante que é negro e que teve acesso a uma escola urbana, em um modelo que talvez seja um pouco mais plural é diferente do estudante que veio do quilombo”.

Linha do Tempo – Trajetória das Cotas – Imagem: Loislene Jacobina/ JE
AD: Print de linha do tempo que demonstra o percurso da Lei de Cotas (12.711)
link para acesso: https://www.timetoast.com/timelines/2050822

A participação dos movimentos sociais na luta para implantação da Lei de Cotas foi significativa para que ela fosse sancionada e gerou debates desde o ano de 2001, o que mudou o cenário da educação brasileira.

Mesmo diante dessa mudança as declarações do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro realizadas ainda em campanha, e mesmo após sua posse, sustentam a base no Congresso Nacional para reformular a Lei de Cotas, que representa 50% da garantia dos estudantes de escolas públicas adentrarem as Universidades.

Quando ainda era candidato ao ser entrevistado no programa #RodaViva, da TV Cultura, Bolsonaro se posicionou sobre a dívida do governo com a população negra causada pela escravidão com a seguinte declaração: “Mas que dívida? Eu nunca escravizei ninguém!”, expondo que no seu ponto de vista as reservas de vagas para cotistas nas universidades públicas precisam ser reformuladas. 

Jair Bolsonaro responde questionamentos no Programa #RodaViva sobre a Política de Cotas
AD: imagem da entrevista do atual Presidente, Bolsonaro ao programa #RodaViva, da TV Cultura

O doutor em Antropologia Cultural e professor de ciências sociais, André Demarchi, afirma que as cotas ainda são necessárias para promover igualdade no processo de seleção para entrada em universidades federais. “É extremamente  necessário que as populações que foram historicamente excluídas no Brasil tenham acesso à direitos como à universidade pública gratuita, não somente no ingresso mas também na sua permanência […]”, afirma ele. 

O professor também ressalta que discursos como os do atual presidente, Jair Bolsonaro, ameaçam a permanência das cotas. “Ele tem uma visão equivocada e perversa das cotas pois trata a sociedade como se fosse igual, onde na verdade é totalmente desigual. Num governo que tem uma agenda altamente conservadora e que privilegia os ataques as diferenças sociais e étnicas […] esse tipo de política sempre vai ser contra”, explica Demarchi.

Ouça mais trechos da entrevista com Demarchi
AD: Áudio da entrevista do antropólogo Demarchi, em conjunto com sua foto, rosto masculino sob fundo laranja

No Tocantins, a única deputada eleita pelo PSL, Partido Social Liberal, Vanda Monteiro, é a favor do sistema de cotas e tecnicamente contraria o que a maioria dos deputados do partido do presidente eleito defende. “Como parlamentar, mãe e cidadã sou a favor das políticas públicas voltadas para o sistema educacional brasileiro, em especial a política de cotas. Este sistema reconhece o histórico de desigualdades sociais do país e dá a oportunidade para que nossa juventude tenha acesso ao ensino superior de forma igualitária e digna”, conclui a deputada.

A dificuldade de ingressar e permanecer na faculdade

O êxito da lei de cotas depende da diplomação dos alunos cotistas, e como  documentam Fernanda Vieira e Lucy Leal, em sua pesquisa sobre a produção científica em torno das cotas o desempenho de cotistas “não è significativamente inferior ao aluno não-cotista” sendo as vezes citado como superior, e a taxa de evasão da população universitária cotista é geralmente menor que daqueles que entram fora das cotas.

No entanto, isso não apaga a dificuldade na adaptação desses discentes que muitas vezes é causada por limitações das políticas de permanência, para Assistente Social Bianca Pereira é necessário ir além da implementação das cotas. “É preciso também se ater a questão da inserção desse estudante dentro da universidade porque a universidade utiliza as cotas como uma maneira de dizer que esse estudante está incluso, porém, ela não tem uma maneira de trabalhar esse acadêmico dentro da universidade”.

Além de participar de movimentos sociais que lutam pelos direitos de mulheres negras e quilombolas Bianca também atuou no movimento estudantil da UFT, chegando a ser presidente do DCE, Diretório Central de Estudantes da Universidade. Durante sua gestão ela relata que teve que lidar com vários casos, tanto de dificuldades nas políticas de permanência quanto de discriminação de alunos cotistas.

Uma das dificuldades da política de permanência era o PIMI (Programa de Monitoria Indígena), o programa determina que haja um professor e monitores de acordo com a quantidade de indígenas no curso para acompanhar seu desempenho acadêmico. Bianca descreve que esse programa enfrentou dificuldades na sua aplicação, os monitores ficavam sobrecarregados, pois muitas vezes a responsabilidade de acompanhar os indígenas era negligenciada pelos professores. 

Política de cotas

Um dado importante para entender a mudança social nas Universidades é que em 2014, 53,5% dos discentes já tinham nível de escolaridade superior ao de suas mães e pais, proporcionado pela ampliação das oportunidades de acesso às IFES brasileiras.

A estudante Thaís Oliveira que ingressou na Universidade por meio das cotas destinadas para estudantes de escolas públicas afirma que, “a educação pública não significa que é uma educação ruim, creio que os recursos são mal direcionados, pois existem pessoas que não são tão capacitadas e estão gerenciando, por isso é necessário haver mudanças”. 

Outro grupo que sofre muitas dificuldades,  devido a uma sociedade excludente, tanto para entrar quanto para concluir o ensino superior, são os deficientes, a membra do Comitê de Deficiência e Acessibilidade da Associação Nacional de Antropologia e pesquisadora de deficiência Valéria Aydos aponta como é aplicada a prova do ENEM para surdos. 

A prova do vestibular chegou, vai todo mundo pra uma sala e os tradutores de LIBRA traduzem na hora, que é quase uma interpretação na verdade, não é uma tradução de qualidade… pior cada aluno, cada vestibulando tendo que fazer no mesmo ritmo do tradutor,  não pode ler duas vezes a questão por exemplo, que igualdade que a gente tem na prática?”. 

Valéria Aydos, membro do Comitê de Acessibilidade da Associação Nacional de Antropologia – Imagem: Arquivo pessoal de Valéria
AD: mulher sorridente, com roupas de frio em escritório

Valéria informa que é dado apenas uma hora a mais para concorrentes deficientes fazerem a prova, e que muitas vezes o tradutor de LIBRAS não consegue nem mesmo traduzir a prova completa. Conforme a membra do comitê, o ideal seria suceder como era antes em outros vestibulares “os tradutores de libras deveriam ter acesso, assim como tinha a um tempo atrás no vestibular de Santa Maria em alguns Institutos Federais, junto com os professores, e o quadro de pessoas que elaborava a prova, os tradutores de libras estavam lá junto, para estudar a linguagem fazer uma tradução qualificada.”

Mas as interdições feitas aos deficientes vem antes mesmo do ENEM, A pesquisadora conta que a maioria das pessoas com deficiência não chega a terminar o ensino médio, a falta de acessibilidade nas escolas e a vergonha perpetrada nas famílias causada pelo preconceito na maioria das vezes limita esse grupo à dependência do meio doméstico. Assim, muitos dos que acessam o ensino superior vêm de escolas particulares específicas para deficientes, e não conseguem usar as cotas para deficiência pois elas são apenas para aqueles que vieram de escola pública.

Quando dentro na universidade os empecilhos não cessam, na maioria das vezes as instituições não possuem acessibilidade alguma, e como destaca Valéria às necessidades dos deficientes são diversas. A verba das IFES geralmente também não é suficiente para compra de equipamentos, mudanças estruturais e a contratação de monitores que acompanhem os estudantes.

Em contraponto a fala dos ativistas pelos direitos humanos e dos pesquisadores, como Demarchi e Valéria Aydos, para o especialista em Direito Público, Afonso Filho Ramos as cotas devem ser aperfeiçoadas não para ampliar a permanência, mas sim para rever a autodeclaração, que para ele é passível de muitas fraudes. “Se não houver uma alteração na própria legislação para atender os critérios ficará difícil fiscalizar e evitar problemas, porque da forma que está qualquer pessoa pode se beneficiar da cota”.  

O reitor da Universidade Federal do Tocantins destaca a importância dos projetos ligados a política de cotas na Universidade.
AD: vídeo de entrevista feita à Bovolato, atual reitor da UFT

Racismo na Universidade

Os casos de discriminação nas universidades muitas vezes atingem com maior força as populações minoritárias, segundo dados da ANDIFES, 3,7% dos universitários das IFES já sofreram violência psicológica ou assédio moral, a maioria dos que denunciaram a violência eram mulheres, indígenas e negros.

A ativista Bianca Pereira revela o caso de um professor do Campus de Miracema “Tinha um professor que perseguia um estudante que era cotista, esse estudante tirava nota boa sim, sempre, e ele era visto como duvidoso a nota que ele tirava, o professor às vezes corrigia o trabalho dele, a prova dele n vezes, inclusive na frente de outras pessoas.” Bianca conta que esses não eram casos isolados, em geral a visão de discentes e docentes era sempre a de que o cotista não devia estar ali, seja porque suas notas na faculdade eram altas e portanto ele não precisaria da cota, sejam porque eram baixas e ele não mereceria estar ali.

Expõe ainda que recentemente esses ataques pioraram “depois da instalação da conjuntura política que a gente vem sofrendo, os estudantes negros e indígenas vêm sendo atacados de uma maneira muito mais visível dentro da universidade, inclusive cotidianamente, com recados diretos, com ameaças.”

Bilhete de ameaça À indígenas do Campus de Araguaína na UFT- Imagem: Divulgação
AD: bilhete escrito à mão em folha de caderno branca, segurada por mão feminina, escrito “Índio não tem vez aqui na UFT. Vou tirar todos os índios do meu caminho”

Um caso mais recente é narrado pelo aluno de biologia e representante do MEIQ  (Movimento estudantil Indígenas e Quilombolas), Adão Ytxeo Karajá “Foi no dia 18 de junho pela manhã, os alunos são calouros indígenas, ambos estudam juntos no reuni, quando a menina foi pegar sua mochila para para ir embora tinha um bilhete em cima da sua mochila onde tinha frases racistas dizendo que iam acabar com os índios começando por eles dois, citaram os nomes deles dois e ainda ameaçaram”.

As ameaças aconteceram no campus de Araguaína, com estudantes próximos de Adão, ele conta que logo após foram até a Polícia Federal e fizeram o Boletim de ocorrência e a investigação para identificar o autor das ameaças está em curso. Como manifestação de repúdio à discriminação foi feito um ato com alunos indígenas e não indígenas da universidade no dia 19 de Junho e a movimentação dos estudantes para obter justiça sobre o caso segue ocorrendo.

Ato de repúdio à ameaças racistas a indígenas no campus de Araguaína – Imagem: Arquivo pessoal Adão Karajá
AD: Foto tirada de cima, que mostra pessoas andando de mãos dadas em um círculo com vestimentas indígenas no centro dentro de prédio público

Ameaça às universidades é ameaça as cotas

Para além dos discursos do governo contra as cotas e dos projetos de Lei de Cotas que os reafirmam essa posição o Ministério da Educação (MEC) bloqueou em abril deste ano uma parte do orçamento das 63 universidades e dos 38 institutos federais de ensino do país. Segundo o governo, esse corte (chamado de contingenciamento) foi aplicado sobre gastos não obrigatórios, como água, luz, terceirizados, obras, equipamentos e realização de pesquisas. No total, considerando todas as universidades, o corte é de R$ 1,7 bilhão, o que representa 24,84% dos gastos não obrigatório ou discricionários e 3,43% do orçamento total das federais.

No Tocantins, o contingenciamento chegou a R$ 18 milhões, ou 42% do orçamento anual da UFT, segundo uma entrevista do reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Luís Eduardo Bovolato à uma emissora de televisão da capital. O índice seria maior que os 30% inicialmente informados pelo MEC. O Ministério da Educação afirmou que o bloqueio é preventivo e vem da necessidade de o Governo Federal se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal e que a medida pode ser revista pelos Ministérios da Economia e Casa Civil, caso a reforma da previdência seja aprovada e haja melhoras na economia no segundo semestre.

A notícia dos cortes repercutiu nas instituições e provocou diversas manifestações de estudantes pelo Brasil e também no estado, organizadas por universitários da UFT e do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO. Estes se preocupam com a ameaça ao ensino de qualidade, à permanência da assistência estudantil e à garantia futura das cotas. 

Atos de protesto nas ruas de Palmas-TO contra cortes nas instituições federais – Imagem: Flanubio Ribeiro e Uendel Souza
AD: foto, pessoas caminhando em rua pública com bandeiras (do Brasil e de movimentos sociais) e cartazes com frases contra os cortes

O que dizem as instituições?

Ministério da Educação

O Ministério da Educação questionado sobre a possibilidade de adequações ao novo sistema de contingenciamento e como as cotas serão vistas a partir desta nova gestão no governo Bolsonaro, disse que as cotas são determinadas pela Lei 12.711/2012 .

Sobre as modificações, o MEC diz que de acordo com a legislação brasileira qualquer modificação em leis federais, como a  Lei 12.711, só pode ser feita no âmbito do Congresso Nacional.

Compete às instituições participantes, a cada edição do Sisu, especificar em seu Termo de Adesão informações decorrentes de sua autonomia universitária, sobretudo aquelas referentes ao número de vagas a serem ofertadas por meio do Sisu, em cada curso e turno. Assim como a bonificação decorrente de políticas específicas de ações afirmativas eventualmente adotadas, como dispõe o inciso III do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012.

No quadro abaixo, segue a série histórica de oferta de vagas no Sisu, desde a primeira edição após a promulgação da Lei de Cotas, até a edição mais recente do segundo semestre de 2019.

Tabela enviada pelo MEC
AD: Tabela de ingressantes nas IFES de 2013/1 à 2019/2 por modalidade, em fundo verde claro, com tons mais escuros no cabeçalho e na linha 3, que indica a modalidade de ingresso “Lei de Cotas”
Com cinco linhas e 15 colunas, as linhas (fora a linha 1 que indica a modalidade e o semestre. ex: 2013/1. ) indicando o tipo de ingresso e sua quantidade por semestre.
A linha 2 refere-se à modalidade “Ampla concorrência” que em obteve em 2013/1: 72.167, 2013/2: 24798, 2014/1: 85.081, 2014/2: 27.971, 2015/1: 93.510, 2015/2: 27.002, 2016/1: 92.314, 2016/2: 25.179, 2017/1: 97.009, 2017/2: 24.040, 2019/1: 96.933, 2019/2: 25.390.
A linha 3 refere-se a modalidade “Lei de Cotas” que em obteve em 2013/1: 37.237, 2013/2: 12.909, 2014/1: 64.222, 2014/2: 21.152, 2015/1: 81.822, 2015/2: 23.603, 2016/2: 96.716, 2016/2: 26.239, 2017/1: 102.538, 2017/2: 24.744, 2018/1: 103.940, 2018/2: 25.905, 2019/1: 102.420, 2019/2: 26.535
A linha 4 refere-se a modalidade “Ações Afirmativas” que em obteve em 2013/1: 2.059, 2013/3: 1010, 2014/1: 2.671.

Como ficam as cotas?

O líder político do país afirma que esse é um Estado sem preconceito e que as cotas portanto são desnecessárias, logo não há dívida histórica, e nem necessidade de políticas afirmativas. As falas do presidente são discrepantes aos dados, ano após ano as desigualdades sociais, raciais e econômicas são constatadas no relatório da violência do IPEA, pesquisas do IBGE e até em documentos da ONU. Essas pesquisas sempre apontam a população pobre, negra, indígena, quilombola e deficiente como a mais a morta, e a que menos têm acesso ao básico como: saúde, moradia, alimentação, emprego e ao que pode mudar suas realidades, a educação.

Para além dos números, o discurso do presidente Bolsonaro não condiz com os relatos de Bianca, Valéria e Adão, que vivenciam, testemunham e pesquisam o preconceito todos os dias. 

A desigualdade tem mudado, pela primeira vez na história o número de universitários brancos, é menor que a soma de negros e indígenas, além de como já expomos a maioria dos estudantes tem famílias que não frequentaram o ensino superior (53,5%, segundo à ANDIFES).

Porque o presidente não considera esse fato quando defende o fim das cotas raciais? Que argumento sustenta sua posição se os dados afirmam que a desigualdade racial e econômica existe e que as cotas tem sido efetivas em levar negros, indígenas, pessoas de baixa renda e escola pública ao ensino superior?

As respostas vindas do MEC declaram que a lei de cotas só pode ser mudada por projeto do plenário, e no entanto já há um projeto que espera por aprovação cujo conteúdo defende sua extinção. Enquanto no Rio de Janeiro, um dos primeiros a implementar a política, já há uma lei que determinou o fim das cotas no estado.

O MEC possui um censo do ensino superior, e mesmo que. como explicita a lei de cotas, seja um dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da ação afirmativa, não são encontrados dados sobre cotistas nesses censos, exceto pelo ano de 2012, quando a lei foi aprovada. A ANDIFES (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR), uma instituição voltada para defender as universidades federais é quem faz esse levantamento e sua divulgação. E ainda assim não há dados relativos a deficientes e não são publicados dados específicos de cada universidade e de alunos quilombolas, dificultando a reivindicação por parte da sociedade.

Bateram record este ano os registros de negros, indígenas, estudantes de escola pública e baixa renda presentes nas Instituições Federais de Superior (IFES). Mas a ANDIFES também aponta que as cotistas ainda não atingiram os 50% definidos por lei, e embora o Tocantins seja líder na presença de negros e indígenas há estados como Santa Catarina, que não registram números tão bons (apenas 11,7% de negros e 0,4 de indígenas).

Além disso onde e como estão os estudantes cotistas? A ANDIFES também atesta a falta de alunos baixa renda em cursos integrais, como as engenharias. E mesmo dentro da UFT os casos de discriminação continuam a se proliferar. Como resposta a essa discriminação os movimentos sociais e estudantis seguem exigindo a ampliação das políticas de permanência, e do debate sobre racismo e diversidade. Bianca Pereira defende que a formação de professores a esse respeito é urgente, para ela o saber acadêmico ainda ensina o racismo e a exclusão. 

Não são poucas as ações apontadas para melhorar a lei de cotas, sua revisão está marcada na própria lei para 2022 (10 anos após sua promulgação), essa seria uma oportunidade de melhorá-la. Talvez incluindo outros grupos (a população trans só representa 0,2% dos universitários), como também de garantir a permanência, a conscientização de discentes, docentes e técnicos.

Mas quais são as perspectivas de melhoria se em 2022 o presidente e a maioria no legislativo (O PSL ocupa 15 vagas da câmara de deputados), ainda serão grupos que vão contra os dados acreditando na suposta igualdade de oportunidades para todo brasileiro?

Quais as chances de que casos como o da Deputada Vanda Monteiro sejam maioria, quando o próprio presidente faz questão de se posicionar contra as cotas raciais? E que validade terá a lei de Cotas se o contingenciamento for mantido e como demonstra o reitor Eduardo Bovolato a Universidade não tenha recurso sequer para pagar seus fornecedores?

Não há dados, números ou entrevistas que informem de modo concreto o futuro da Lei de Cotas ou mesmo da Universidade Pública, o que se pode dizer é que a atual situação não prevê melhorias.

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