Ministério Público apura irregularidade na reserva de área pública como estacionamentos privativos em Araguaína
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, instaurou nesta terça-feira, 09, Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis irregularidades cometidas, por estabelecimentos que fazem utilização de estacionamentos públicos, em áreas comerciais do Município de Araguaína.
O procedimento vai averiguar a regulamentação municipal de horário de carga e descarga, os locais que tenham autorização para reserva de vagas, exclusivas, para este fim e destinadas aos clientes, além da existência de rebaixamentos das guias (meio-fio), dos quais muitos ainda fixam, de forma irregular, obstáculos como cones e correntes para impedir a utilização dos espaços por veículos diversos, em desconformidade com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A investigação está sendo realizada pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Momo considerando a informação da Agência de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) de Araguaína de que não existe legislação municipal dispondo sobre o trânsito, carga e descarga de veículos pesados em Araguaína; o descumprimento de lei municipal de 1993 que proíbe o tráfego de caminhões de carga e descarga na avenida Cônego João Lima e na avenida 1º de Janeiro, entre 9h e 19h e a omissão do Poder Público em cumprir a Resolução do Contran que estabelece que estacionamentos específicos devem ser apenas para veículos de aluguel (táxi), portadores de deficiência, idosos, ambulâncias, viaturas policiais e estacionamentos rotativos de curta duração.
Em ofício, o Promotor de Justiça requereu à ASTT que empreenda fiscalizações e encaminhe, no prazo de 60 dias, a relação dos estabelecimentos que rebaixaram as guias. Também deverá ser informada ao Ministério Público se nestes locais, existem reservas de vagas exclusivas para clientes.
