Adin protocolada pelo PT Tocantins contra concessão dos Parques segue na Justiça

O deputado estadual Zé Roberto Lula (PT) informou que em cerca de 30 dias é possível ter uma resposta da Justiça sobre a inconstitucionalidade da Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do Estado, que trata da concessão dos parques estaduais do Tocantins e suas adjacências. 

“Eu pessoalmente e o nosso partido, em reunião da sua direção temos a absoluta certeza da inconstitucionalidade dessa lei. Ela trata de ações que nenhum de nós, e acredito que nem o Executivo, sabe o alcance. Falamos em concessão mas a lei fala em concessão e qualquer outra modalidade. Ela fala ainda das áreas adjacentes aos parques, ou seja, qualquer área que congrega os municípios vizinhos correm sério risco”, pontuou o deputado Zé Roberto.

Outro ponto abordado por Zé Roberto é a fiscalização destas áreas. “A lei repassa para quem ganhar a concessão, a fiscalização, o que a Constituição Federal diz que deve ser obrigatoriamente responsabilidade do Estado”, pontuou o deputado.

Na avaliação do parlamentar é “muito provável” que a justiça declare a lei aprovada inconstitucional. “Temos confiança, nosso partido com a bancada de advogados, que o Tribunal vai respeitar a constituição e cancelar essa lei”, disse.

Entenda

Parque Estadual do Jalapão, Parque Estadual do Cantão, Parque Estadual do Lajeado e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins foram os alvos da Lei que repassa para a iniciativa privada a gerência das áreas. O texto foi aprovado na Assembleia e sancionado pelo governador, porém não fala quais serão os prazos para as concessões e nem o que exatamente ficará sob administração privada.