PEC da Previdência do Tocantins segue as alterações na Constituição Federal
Após documento circular nos veículos de comunicação e redes social, o SISEPE-TO analisou a suposta Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que define novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social no Tocantins (RPPS-TO), a previdência de todos os servidores públicos estaduais. A PEC altera a Constituição do Tocantins, em acordo com a Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019, conforme constatou o SISEPE-TO ao analisar a proposta, onde as alterações impactarão os segurados. Essa PEC, divulgada pela imprensa, ainda não foi divulgada oficialmente pelo governo do Estado e nem enviada à Assembleia Legislativa.
“O SISEPE-TO se posicionou contra a reforma da previdência nacional e chamou os servidores públicos para se mobilizarem, infelizmente o Congresso Nacional aprovou as mudanças que impactam de forma negativa a vida de milhões de brasileiros, porém, com a legislação alterada em âmbito federal, os parâmetros legais se tornaram desfavoráveis aos servidores públicos. E o SISEPE-TO seguirá verificando as mudanças propostas, defendendo os interesses dos servidores públicos e o cumprimento das leis”, pondera o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Para o SISEPE-TO, o ponto central na reforma da previdência no Tocantins a ser considerado é a garantia dos interesses dos segurados, que passa pela gestão nas mãos dos servidores públicos; transparência dos atos do Igeprev, aplicações e repasses das contribuições previdenciárias; além de uma gestão eficiente do RPPS-TO. “Um dos pontos da alteração, além da ampliação da idade mínima para aposentadoria, 62 anos para mulher e 65 anos para homem, é a possibilidade, por meio de lei, de instituir a contribuição extraordinária para o custeio do RPPS-TO. Esse custo a mais para os segurados no Tocantins, se chegar a ser efetivado, é um reflexo da má gestão do previdência, gerida pelo Igeprev, que passa pela falta de concurso público e a entrada de novos contribuintes, programa de aposentadoria incentivada sem controle, aplicações financeiros em fundos de alto risco e sem liquidez e o não repasse das contribuições previdenciárias de forma regular“, pontua Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO orienta que os servidores públicos leiam a PEC e acompanhe as propostas apresentadas de reforma da previdência, que precisará ser discutir e votada na Assembleia Legislativa. O sindicato também alerta que nessa terça-feira, 2 de junho, o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, estará na Assembleia Legislativa, na Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público, para tratar da MP nº 6, que reduz o número de membros nos Conselhos de Administração e Fiscal, reduzindo a fiscalização e controle dos servidores públicos sobre o Igeprev.
