Ao completar 30 anos, ECA é alvo de ameaças, alertam entidades
Uma carta assinada por mais de 100 entidades da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares e endereçada aos presidentes da Câmara e do Senado e ao Unicef, aponta alguns dos avanços conquistados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a criação de um sistema de garantia de direitos e o protagonismo popular na definição de políticas públicas para a infância e a juventude, por meio dos conselhos de direitos. A entrega simbólica foi feita durante ato virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta segunda-feira (13).
Mas, na avaliação das entidades, essas e outras conquistas estão agora ameaçadas, como afirma a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Ribeiro. “Em 2019, tivemos extinção de várias comissões, a cassação do mandato dos conselheiros do Conanda eleitos, que tiveram seu mandato de volta pelo STF”, afirmou. Esses “ataques”, segundo Ribeiro, depõe contra a historia do Eca. “Que foi construído com participação popular, com amplo debate que gera esse avançado marco legal”, completou.
No documento, as entidades reafirmam a defesa do ECA e da previsão constitucional de prioridade absoluta de crianças e adolescentes na formulação e na execução das políticas públicas, o que, na prática, significa que não poderia faltar recursos para creches, escolas e outros serviços destinados à infância e à juventude.
Sem orçamento
A baixa execução orçamentária do setor foi levantada por vários participantes do evento, assim como a necessidade de revogação da emenda constitucional que estabeleceu o chamado teto de gastos, que limita os investimentos públicos por 20 anos. Quem resume é a Márcia Acioli do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc): “Todo orçamento de criança e adolescente foi reduzido em todas as áreas. Em 2019, o enfrentamento a violência teve execução zerada, num País entre os que mais mata adolescentes”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
