PT entra com ação contra MP que aumenta contribuição previdenciária dos servidores públicos do Tocantins

Isabella Santa Rosa

O Partido dos Trabalhadores entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra artigos da Medida Provisória do governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que aumentam para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado.

A medida foi publicada no dia 29 de julho no Diário Oficial do Estado, e trouxe a alta de 3% do encargo dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

Segundo o PT, a medida é inconstitucional pois passa por cima do processo legislativo descrito na última Reforma da Previdência, de 2019, que definiu que mudanças no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS, devem ser feitas a partir da edição de Lei Complementar, que demanda maioria absoluta de aprovação nas devidas Casas Legislativas.

Na ação, o partido coloca, “tendo em vista o impacto na remuneração dos servidores do Estado, que se concretiza na redução de sua parcela líquida, a definição desta alíquota necessita de ampla discussão nas Casas Legislativas, de modo que a imposição desta mediante Medida Provisória, mostra-se inconstitucional e danosa ao debate democrático protegido pela tramitação do projeto de lei complementar”.

Além da ADI, o PT também entrou com uma medida cautelar pedindo a suspensão dos efeitos da MP 19/2020 no que se refere a elevação da contribuição, por considerar que a mesma manifesta abuso da competência normativa pelo governador.

O processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal no dia 10 de agosto e distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso.

Foto: Marcio Vieira