Justiça obriga estado a pagar direitos trabalhistas a Policiais Penais do Tocantins

Após Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins – PROSISPEN/TO disponibilizar seu jurídico para defender o pagamento dos direitos trabalhistas previstos em lei e não honrados pelo Estado do Tocantins, mais de 200 Policiais Penais ingressaram na justiça contra o Estado para o recebimento de periculosidade, adicional noturno e horas extras. Daqueles que entraram na justiça, mais de 100 já obtiveram julgados favoráveis e 3 deles terão os direitos de acional noturno e hora extra implementado em folha, já no próximo pagamento. Com a conquista desses direitos, os profissionais terão um implemento de 1182,91 reais em seus vencimentos e 55 mil reais de retroativo.

O preside da PROSISPEN/TO, Wilton Angelis, comemorou a vitória judicial ao mesmo tempo que lamentou a falta de compromisso do Estado para com a classe. “Esses são direitos previstos em lei de forma cristalina, mas o Estado usa de todo tipo de artifício para não os honrar. Fico feliz por estes três colegas que já vão receber, mas fico triste por todos os outros que continuam lutando para garantir esse direito e o Estado tentando protelar o pagamento de todas as formas possíveis”, disse.

Angelis ainda acrescentou que o jurídico da Associação está à disposição de todos os Policiais Penais para encampara essa luta via judicial. “O nosso jurídico, escritório do Dr. Indiano Soares, é muito competente e já vem em uma luta longínqua em busca de direitos de policiais. Nós o contratamos principalmente para isso, para encampar essa luta por direitos e todo servidor que quiser entrar na justiça, procure a Associação, faça sua filiação, pois por questões de legalidade a Associação somente pode defender judicialmente associados, e nós ingressaremos na justiça em nome do Policial”, disse.

O advogado da Associação também comentou a decisão. “Vamos lutar o máximo possível para que o estado cumpra o que está previsto no Estatuto destes servidores. Entramos primeiro com ações individuais, já obtivemos muitas vitórias, agora entramos com mandado de segurança em caráter liminar para que todos os associados recebam adicional noturno e vamos garantir a esses servidores o pagamento desses direitos em folha, além do retroativo que o estado não pagou, que acaba sendo uma poupança forçada, mas bem gorda”, declarou Indiano.

Histórico

Os policiais penais do Estado do Tocantins tomaram posse há mais três anos, ainda com a nomenclatura de Técnico em Defesa Social, sendo inseridos no Estatuto do Quadro Geral que prevê o pagamento de adicional noturno, horas extras e periculosidade, mas o Estado nunca pagou esses direitos.

Para garantir que todos os servidores recebam de forma igualitária, já que todos têm os mesmos direitos, a PROSIPEN juntamente com a classe dos policiais penais lutam desde o Governo anterior para que se construa um novo estatuto para a classe e que se regulamente esses direitos trabalhistas.

Redação

Foto: Marcos Miranda