Meio Ambiente: Conselho Estadual delibera por Lei de Pagamento de Serviço Ambiental e Fundo Clima

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) do Tocantins deliberou o encaminhamento dos Projetos de Lei da Política de Pagamento de Serviço Ambiental (PEPSA) e do Fundo Clima (FunClima) para a Casa Civil fazer o envio à Assembléia Legislativa do Tocantins (Aleto) para apreciação e aprovação dos Projetos de Lei.

As matérias são instrumentos necessários à regulação da gestão de serviços ambientais, pagamento e recebimento de créditos resultados da preservação, destinados à fonte específica de investimentos em ações relacionadas ao clima. Na reunião ordinária do Coema realizada na última quinta-feira, 24, também foram aprovadas a Prestação de Contas e o Plano de Aplicação 2022 do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema) e iniciada a análise da minuta do Projeto de Lei que vai instituir o Zoneamento Ecológico-econômico do Estado do Tocantins.