Movimentos de moradia passam a ter isenção em primeiro registro de imóvel, lei foi de autoria do deputado Zé Roberto Lula

Primeiro registro de imóvel com isenção de custas foi o Projeto de Lei do deputado estadual Zé Roberto (PT) aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), e sancionada pelo Governo do Estado. O PL altera a Lei nº 3.228 de 2017 e os movimentos sociais tocantinenses já têm acesso ao que estabelece a nova lei, que é a isenção dos valores a pagar em cartório e assim, facilitar o acesso à moradia popular no estado.

O deputado comemorou a sanção do Governo e avaliou que os grandes beneficiários são os cidadãos e cidadãs do estado, que buscam o direito à moradia. “Registro gratuito é uma vitória, pois pagar o valor é muito caro e inviabiliza a moradia popular. É uma grande vitória da nossa atuação. Lutamos muito para aprovar e agora conseguimos. É uma vitória dos movimentos sociais e de todo povo tocantinense”, disse Zé Roberto.

De acordo com o parlamentar, o novo texto “é uma correção de Leis aprovadas no passado e agora possibilita que as entidades organizadoras e movimentos sociais, que recebem área de doação para construir suas moradias, tenham condições reais”. 

Ele lembrou ainda que o valor cobrado para registrar o terreno, em alguns casos, chega a ser maior que o da casa. “Como que uma família de baixa renda iria ter condições de pagar a taxa de cartório?”, perguntou o deputado ao alertar que os valores em Palmas, por exemplo, chegam ao montante de R$ 1,5 milhões em alguns terrenos.