Neste Dia Internacional PCD, conheça Leis de autoria de Jorge Frederico que amparam a pessoa com deficiência

Esta sexta-feira, 03 de dezembro, é comemorada como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Este dia é importante para conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades, e aqui no Tocantins, o deputado Jorge Frederico (MDB), busca que os direitos da pessoa com deficiência sejam respeitados.

Residências habitadas por alunos da APAE tem direito a isenção de ICMS das contas de energia elétrica. O aluno deve estar devidamente matriculado e frequentando a escola. Para ter acesso ao benefício, o responsável legal pelo estudante deve procurar uma unidade da empresa fornecedora de energia elétrica com o comprovante de matrícula.

É direito dos estudantes com deficiência ter prioridade no ato da matrícula em escola pública estadual mais próxima de suas residências. “Estamos garantindo aos alunos com deficiência o direito de estudarem na instituição mais próxima de sua casa, visando diminuir as tantas dificuldades enfrentadas por eles”, disse o parlamentar.

Atualmente tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que obriga empresas operadoras de máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins.  As empresas abarcadas pela Lei deverão adaptar as informações em áudio, disponibilizando fones de ouvido para resguardar a privacidade do usuário, além de inserir teclas em Braille. 

Também é uma luta antiga de Jorge Frederico, que pessoas com deficiência física que precisarem comprar equipamentos de locomoção possam ser contemplados com a isenção do ICMS. “A isenção da carga tributária desse tipo de bens de adaptação, acessibilidade e locomoção, livros em Braille e equipamentos de tecnologia da informação vai beneficiar deficientes que por falta de condições financeiras deixam de adquirir equipamentos necessários à sua qualidade de vida”, justifica Jorge Frederico.