PL que proíbe cortes de água e energia durante período de calamidade tramita na AL
No Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), publicado nesta quarta-feira, 17, consta o Projeto de Lei Nº 345/2021 do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), que visa proibir os cortes de água e energia enquanto perdurar a situação de calamidade pública no estado, em função da pandemia do coronavírus.
O PL segue em processo de tramitação em regime de urgência e já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deverá ser nomeado o relator na próxima reunião ordinária, marcada para terça-feira, 23.
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O projeto estabelece a vedação a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento nas residências urbanas e rurais, residências com consumo mensal entre 80 e 220 kWh, que sejam atendidas por circuito monofásico, unidades onde exista usuários dependentes de equipamentos de energia elétrica para preservação da vida, unidades com prestação de serviços consideradas essenciais, dentre outras.
Na justificativa da proposta, o deputado destaca os números alarmantes e crescentes de contaminação e de ocupação nos hospitais que, consequentemente, têm levado ao aumento das medidas restritivas e muitas atividades econômicas não essenciais pararam, acarretando na redução da renda da população. “Precisamos que as pessoas fiquem em isolamento e para isso temos que ter consciência da situação e não privá-las de serviços essenciais como água e energia”, destacou.
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