Trabalhadores da segurança pública criticam reforma administrativa do Governo Federal
Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Representantes de trabalhadores da segurança pública se posicionaram contra mudanças estabelecidas na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional. Eles participaram de audiência nesta sexta-feira, 16, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”
Um dos pontos mais criticados na audiência foi a previsão de um “vínculo de experiência” após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.
Processo administrativo
Na visão de Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, esse item faz com que o cargo público passe a ser patrimônio de quem está no poder.
O diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo, Cristiano Torres, deu um exemplo para se posicionar de forma contrária ao dispositivo. Segundo contou, três colegas foram afastados do sistema socioeducativo por decisão judicial após serem acusados de agressão por interno. Para ele, se os colegas estivessem, por exemplo, em “vínculo de experiência”, a situação seria pior.
“Estou falando de servidor público estatutário com estabilidade. O Judiciário, simplesmente, baseado no que eles falaram, porque o processo tem laudo do IML dizendo que não houve agressão ao interno, temos laudo da Saúde dizendo que esse interno não foi agredido, nós temos todas as provas que inocentam os colegas e eles foram afastados da internação”, disse Torres.
Ele acredita que a situação seria muito pior se, no lugar de servidores com estabilidade, tivéssemos trabalhadores em sistema de “trainee”, como ele qualifica o vínculo de experiência .
Proposta de emenda
Já o Coordenador de Mobilização da União dos Policiais do Brasil, André Luiz Gutierrez, considerou a proposta mais uma “atrocidade” contra os trabalhadores, e afirmou que trabalha pela apresentação de emenda para excluir as forças de segurança da reforma administrativa e proteger os direitos conquistados pela categoria.
Para Luis Antônio de Araújo Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, outras reformas deveriam ser priorizadas. Na opinião dele, as reformas tributária e política são mais urgentes e importantes do que a administrativa.
“Temos vários assuntos hoje que são mais pujantes até do que a reforma administrativa com esse texto que está proposto, primeiro porque ele não traz os componentes essenciais para justificar uma reforma, ele não traz dados efetivos, ele não mostra onde o Estado vai economizar e como vai economizar”, disse.
Correções
O deputado Sanderson (PSL-RS), que pediu a realização do debate, sugeriu que a proposta já deixa claro que as atividades de segurança pública são típicas de Estado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
